Quais principais obrigações do MEI?

Quais principais obrigações do MEI?

O número de pessoas que trabalham para por conta própria é crescente. Já é ou quer se tornar um indivíduo autônomo formalizado? Saiba que estando em situação regular com suas obrigações, você também tem direito a uma série de benefícios. Mas você sabe quais são esses deveres? A seguir você irá conferir as principais obrigações do MEI.

Se você está planejando se tornar um MEI ou considerando as vantagens de estar ativamente cadastrado, é preciso que você saiba de alguns deveres básicos. Caso não cumpra algumas obrigatoriedades fiscais, o beneficiado pode ter seu CNPJ cancelado e perder todas as vantagens presidenciais. Confira abaixo:

Guia DAS

O DAS corresponde ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Os valores do DAS podem variar de ano para ano, por isso fique atento ao valor cobrado para este ano. É necessário que o MEI pague mensalmente a quantia referente a estes tributos obrigatórios previstos pelo DAS. A cobrança é do Comércio/Indústria – ICMS, Serviços – ISS e Comércio e Serviços – ICMS e ISS.

Relatório das Receitas

É necessário que o indivíduo autônomo registrado como MEI preencha o relatório mensal das receitas do mês anterior até o dia 20 de cada mês. Nesse relatório devem estar presentes notas fiscais dos produtos adquiridos, as notas emitidas pelo empreendedor e as de serviços.

Nota Fiscal

Outra obrigatoriedade do trabalhador formalizado é a emissão de notas fiscais. Mas quando elas devem ser emitidas? Sempre que forem realizadas vendas e prestações de serviços a pessoas jurídicas, ou seja, empresas de qualquer porte. Mas quando se trata das transições com pessoas físicas, não é necessário que o MEI emita notas fiscais.

Declaração Anual

O MEI precisa declarar anualmente o valor faturado do ano anterior. É possível fazer a declaração pela internet, no conforto de casa, e ela é inteiramente gratuita. Mas se optar por concluir a tarefa através do Simples Nacional, só a primeira declaração será gratuita. Vale lembra que tudo deve ser devidamente concluído no prazo.

No geral, o MEI não é obrigado a declarar o DIRPF, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física mas fica limitado às seguintes taxas:

  • 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% para transporte de passageiros;
  • 32% para serviços em geral.

O trabalhador autônomo formalizado, na situação de contribuinte, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF. Portanto, é indispensável ficar atento a declaração imposto de renda 2021.

O descumprimento das obrigatoriedades citadas pode levar o MEI a perder seus benefícios e não poder se cadastrar novamente. Com o cadastro do autônomo formalizado você terá direito a serviços bancários e crédito, assim como baixo custo mensal de tributos. Esteja regularizado e dentro do prazo!

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